Termos e condições

1.- Identificação do Vendedor

Neste documento, a MYA WIFI S.L.U. será denominada indistintamente "o Vendedor", "La Tienda de las Licencias" ou "nós". O comprador será denominado "o Cliente" ou "o Consumidor".

2.- Objeto do contrato

A La Tienda de las Licencias comercializa licenças de software originais de fabricantes como Microsoft, Bitdefender, ESET, Kaspersky, Norton, McAfee, Panda, Acronis e Veeam, entre outros. Atuamos como revendedor independente e adquirimos as licenças que comercializamos de forma legítima no mercado da União Europeia.

Os produtos são entregues de forma exclusivamente digital, por e-mail, de maneira automatizada e imediata após a confirmação do pagamento. Não são enviados suportes físicos (DVDs, pendrives, caixas ou similares).

O detalhamento sobre a natureza da atividade do Vendedor, a origem das licenças e a ausência de vínculo com os fabricantes consta na seção 3 do Aviso Legal.

3.- Processo de compra

Como fazer um pedido

1. Selecione os produtos desejados e adicione-os ao carrinho.
2. Acesse o carrinho pelo ícone no topo do site. Você pode adicionar, alterar ou remover produtos antes de finalizar.
3. Compre como visitante (sem cadastro) ou crie uma conta. Os campos marcados com asterisco são obrigatórios para o processamento correto do pedido.
4. Antes de confirmar, você visualiza um resumo completo do pedido com a descrição dos produtos, o valor total e a forma de pagamento escolhida, conforme exige o Decreto 7.962/2013.
5. Escolha a forma de pagamento, aceite estes Termos e a Política de Privacidade, e finalize o pagamento.
6. Após a confirmação do pagamento, o pedido é processado automaticamente e você recebe por e-mail:
   • Confirmação do pedido, com número e dados da transação.
   • Chave ou chaves de licença, com a versão correspondente.
   • Instruções de ativação e links oficiais de download.
   • Fatura comercial da MYA WIFI S.L.U., emitida nos minutos seguintes à compra.

Prazo de entrega

A entrega das licenças é automática e imediata, normalmente em questão de minutos após a confirmação do pagamento. Se, passados 30 minutos, você não tiver recebido o e-mail, confira a pasta de spam e entre em contato com o nosso suporte. Os detalhes completos constam na página Envio e entrega.

4.- Preços, impostos e IOF

1. Preço vinculante. O preço exibido no site no momento da finalização da compra é o preço vinculante da oferta, nos termos dos artigos 30 e 35 do Código de Defesa do Consumidor. O Vendedor honra o preço anunciado.
2. Sem IVA espanhol. Por se tratar de venda a consumidor localizado fora da União Europeia, os preços são exibidos sem o imposto sobre valor agregado espanhol.
3. IOF. Compras internacionais pagas com cartão de crédito ou débito estão sujeitas ao Imposto sobre Operações Financeiras, à alíquota vigente de 3,5%, cobrado pelo banco emissor do cartão e lançado na fatura. Esse valor não é cobrado nem recebido pelo Vendedor. Pagamentos por Pix não estão sujeitos ao IOF.
4. Sem imposto de importação nem alfândega. Produtos digitais entregues por e-mail não passam por desembaraço aduaneiro e não geram imposto de importação nem taxa dos Correios.
5. Conversão cambial. Quando aplicável, a conversão é realizada pelo banco do Cliente ou pelo provedor de pagamento, conforme a taxa vigente no momento da transação. Diferenças entre o valor exibido no site e o valor lançado decorrem dessa conversão e de encargos da instituição financeira do Cliente.
6. Documento fiscal. O Vendedor não emite Nota Fiscal Eletrônica brasileira, por não possuir estabelecimento no Brasil. Toda compra é acompanhada de fatura comercial internacional emitida pela MYA WIFI S.L.U., com os dados fiscais da empresa, a identificação do comprador, a descrição do produto e o valor pago.
7. Cupons e descontos. Os cupons devem ser inseridos no campo indicado antes de finalizar a compra. Não são aplicados a pedidos já pagos, são intransferíveis e estão sujeitos ao prazo e às condições da promoção.

5.- Formas de pagamento

Os dados de pagamento são tratados diretamente pelos provedores contratados e não são armazenados pelo Vendedor. O Vendedor pode restringir determinadas formas de pagamento quando houver indícios concretos de fraude.

6.- Garantia

Origem e validade das licenças

A La Tienda de las Licencias adquire suas licenças de fornecedores verificados no Espaço Econômico Europeu e mantém rastreabilidade documentada da origem de cada licença. Garantimos que todas as licenças comercializadas são autênticas, originais e ativáveis.

Garantia legal

Aplica-se integralmente a garantia legal prevista no Código de Defesa do Consumidor, que é irrenunciável e independe de qualquer garantia contratual:

• 90 dias para reclamar vícios aparentes ou de fácil constatação, contados da entrega da licença (art. 26, II, do CDC).
• Em caso de vício oculto, o prazo de 90 dias começa a contar do momento em que o defeito ficar evidenciado (art. 26, § 3º, do CDC).

Garantia contratual complementar

Além da garantia legal, o Vendedor oferece garantia contratual complementar, nos termos do artigo 50 do CDC: para as licenças perpétuas, cobrimos o funcionamento da chave durante toda a vigência da licença. Para assinaturas, a cobertura vale pelo período contratado. Se a chave deixar de funcionar por causa atribuível ao Vendedor, ela é substituída sem custo.

Se a licença não funcionar

Antes de abrir uma reclamação, estas verificações resolvem a maior parte dos casos:

1. Confirme a conexão com a internet e a configuração do equipamento.
2. Verifique os requisitos mínimos indicados na página do produto.
3. Confira se a chave foi digitada corretamente, sem espaços extras.
4. Se o problema persistir, escreva para soporte@latiendadelaslicencias.com informando o número do pedido, o código de erro e capturas de tela. Nossa equipe acompanha o caso até a resolução.

7.- Direito de arrependimento

Por se tratar de licença digital, o exercício desse direito está condicionado a que a chave de ativação não tenha sido utilizada, ativada nem vinculada a qualquer conta ou equipamento. Uma vez ativada, a licença é consumida de forma definitiva e irreversível, não sendo possível seu retorno ao Vendedor. O Vendedor verifica o status de ativação da chave antes de processar a devolução, e informa o Cliente sobre o resultado dessa verificação.

Como exercer

1. Envie um e-mail para soporte@latiendadelaslicencias.com com o assunto "Arrependimento", dentro do prazo de 7 dias.
2. Informe o número do pedido e seus dados de identificação. Não é necessário justificar o motivo.
3. Confirmada a não ativação da chave, os valores pagos são devolvidos integralmente, pelo mesmo meio de pagamento utilizado na compra, sem qualquer retenção.

Eventuais encargos cobrados pela instituição financeira do Cliente, como IOF ou taxas de conversão cambial, são de competência do banco emissor e devem ser reclamados junto a ele, já que não são cobrados nem recebidos pelo Vendedor.

8.- Condições para revendedores e profissionais

A La Tienda de las Licencias mantém um programa específico para revendedores (lojas de informática, técnicos autônomos e empresas de serviços de TI), com condições diferenciadas:

• 30% de desconto em Windows Server, SQL Server e RDS.
• 20% de desconto nas demais licenças.
• Bonificação adicional por volume de compra, definida individualmente conforme o faturamento anual.
• Acesso ao portal distribuidores.latiendadelaslicencias.com.

A condição de revendedor deve ser comprovada previamente mediante CNPJ ativo e verificação pelo Vendedor.

9.- Condições gerais de venda

1. O Vendedor responde pelas ofertas, preços e descrições dos produtos, bem como pelos direitos do consumidor previstos na legislação vigente.
2. O Vendedor não responde por caso fortuito ou força maior, nem por uso do produto contrário às indicações do fabricante ou para finalidade ilícita.
3. O Vendedor não responde pela impossibilidade de entrega decorrente de dados incorretos, incompletos ou falsos fornecidos pelo Cliente, ressalvado o dever de reenviar a licença assim que os dados corretos forem informados.
4. Caso um produto pago não esteja disponível por erro do Vendedor, será oferecida alternativa de valor igual ou superior ou, à escolha do Cliente, a restituição integral do valor pago.
5. O Vendedor não responde por opiniões, avaliações ou comentários publicados por terceiros no site ou em plataformas externas.
6. Não são aceitos contratos verbais nem trocas de e-mail como instrumentos contratuais distintos destes Termos, salvo documento assinado eletronicamente por ambas as partes.

10.- Proteção de dados

O tratamento dos dados pessoais do Cliente rege-se pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018 — LGPD), aplicável por força do seu artigo 3º, inciso II, e pelo Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD), aplicável ao Vendedor enquanto empresa estabelecida na União Europeia, conforme detalhado na Política de Privacidade e Cookies.

O Cliente pode exercer, gratuitamente e a qualquer momento, os direitos previstos no artigo 18 da LGPD — confirmação de tratamento, acesso, correção, anonimização, bloqueio, eliminação, portabilidade, informação sobre compartilhamento, revogação do consentimento e oposição — escrevendo para soporte@latiendadelaslicencias.com.

Por se tratar de compra internacional, os dados do Cliente são transferidos e tratados na União Europeia, território com nível adequado de proteção de dados.

11.- Resolução de conflitos

Solução direta

Antes de qualquer reclamação formal, recomendamos entrar em contato com o nosso atendimento. A maioria das ocorrências é resolvida em menos de 24 horas úteis.

Órgãos de defesa do consumidor

O Consumidor pode recorrer aos canais públicos de defesa do consumidor, entre eles a plataforma consumidor.gov.br e o Procon do seu estado.

Foro

Nas relações entre empresas (vendas a revendedores e pessoas jurídicas que adquirem para revenda), as partes elegem os Juizados e Tribunais de Ponferrada (León, Espanha), com renúncia a qualquer outro foro.

12.- Legislação aplicável

Nas relações com consumidores domiciliados no Brasil, aplica-se a legislação brasileira, em especial:

• Lei 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor.
• Decreto 7.962/2013 — contratação no comércio eletrônico.
• Lei 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados.
• Lei 12.965/2014 — Marco Civil da Internet.
• Lei 10.406/2002 — Código Civil, no que for aplicável.

Às questões societárias e ao funcionamento interno da MYA WIFI S.L.U., bem como à aquisição das licenças no mercado europeu, aplica-se a legislação espanhola e da União Europeia.

13.- Modificações e nulidade parcial

O Vendedor reserva-se o direito de modificar estes Termos e Condições a qualquer momento, com a única exigência de atualizar a data no início do documento. A versão aplicável a cada compra é a vigente no momento do pedido, e as alterações não retroagem a pedidos já realizados.

Se qualquer cláusula deste documento for declarada nula, total ou parcialmente, as demais permanecerão em vigor.